Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas

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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública e em atendimento as leis vigentes, a Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas  disponibiliza em seu portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas disponibiliza esta seção , para garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Para consulta da lei:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 -  Regula o acesso às informações de interesse público